março 2020

Os governos estaduais podem ser condenados a arcar com as verbas rescisórias?

Os governos estaduais podem ser condenados a arcar com as verbas rescisórias?

3 minutos Os governadores que editarem medidas obrigando empresas a permanecerem fechadas podem ser obrigados a arcar com as verbas rescisórias? A resposta simples e objetiva é, não serão obrigados a arcar com as verbas rescisórias, contudo, se fossem obrigados a fazer o pagamento de qualquer quantia, o que não deve ocorrer, ainda assim não seriam as verbas rescisórias, mas apenas a multa de 40% do FGTS. Agora, para quem busca a explicação completa, passamos a expor a origem da controvérsia. O último artigo Continue lendo